STF RE 12150 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HÁ CONFUNDIR O PEDIDO COM OS SEUS FUNDAMENTOS. UM PEDIDO PODE
TER VARIOS FUNDAMENTOS E NEM POR ISSO DEIXA DE SER UM SÓ. O ART. 824
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A APELAÇÃO DEVOLVE A
SUPERIOR INSTÂNCIA O CONHECIMENTO INTEGRAL DAS QUESTÕES SUSCITADAS E
DISCUTIDAS NA AÇÃO, E NÃO APENAS O CONHECIMENTO DAS QUESTÕES
APRECIADAS NA SENTENÇA.
Ementa
NÃO HÁ CONFUNDIR O PEDIDO COM OS SEUS FUNDAMENTOS. UM PEDIDO PODE
TER VARIOS FUNDAMENTOS E NEM POR ISSO DEIXA DE SER UM SÓ. O ART. 824
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A APELAÇÃO DEVOLVE A
SUPERIOR INSTÂNCIA O CONHECIMENTO INTEGRAL DAS QUESTÕES SUSCITADAS E
DISCUTIDAS NA AÇÃO, E NÃO APENAS O CONHECIMENTO DAS QUESTÕES
APRECIADAS NA SENTENÇA.Decisão
Por unanimidade, não teve conhecimento o recurso. Ausentou-se o Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
29/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-01 PP-00292 ADJ 07-02-1955 PP-00468
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: D. JOSEFA UMBELINA DE SÁ
RECORRIDOS: APRIGIO GOMES DE SÁ E OUTROS
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