STF RE 121617 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Taxa de construção, conservação e
melhoramento de estrada
de rodagem. Artigos 212 a 215 da Lei nº 1.942/83 do Município de
Votuporanga.
Inconstitucionalidade.
- Base de cálculo que é própria de imposto e não de
taxa por serviços
específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte.
- Não tendo o município - uma vez que, em matéria de
impostos, a
competência implícita é da União - competência para criar tributos
outros que não os
que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é
inconstitucional.
Recurso extraordinário conhecido e provido,
declarando-se a
inconstitucionalidade dos artigos 212 a 215 da Lei nº 1.942, de 22.12
.83, do Município
de Votuporanga (SP).
Ementa
- Taxa de construção, conservação e
melhoramento de estrada
de rodagem. Artigos 212 a 215 da Lei nº 1.942/83 do Município de
Votuporanga.
Inconstitucionalidade.
- Base de cálculo que é própria de imposto e não de
taxa por serviços
específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte.
- Não tendo o município - uma vez que, em matéria de
impostos, a
competência implícita é da União - competência para criar tributos
outros que não os
que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é
inconstitucional.
Recurso extraordinário conhecido e provido,
declarando-se a
inconstitucionalidade dos artigos 212 a 215 da Lei nº 1.942, de 22.12
.83, do Município
de Votuporanga (SP).Decisão
Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Marco Aurélio, depois dos votos dos Ministros Relator, Francisco Rezek, Ilmar Galvão e Paulo Brossad, conhecendo do recurso e lhe dando provimento, para deferir o mandado de segurança e declarar a
incostitucionalidade dos arts. 212 a 215, da Lei n° 1.942, de 22.12.83, do Município de Votuporanga - SP, e do voto do Ministro Carlos Velloso, não conhecendo do recurso e declarando a constitucionalidade desses dispositivos. Procurador-Geral da
República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 31.8.94.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal conheceu do recurso e lhe deu provimento para deferir o mandado de segurança e declarar a inconstitucionalidade dos arts. 212 a 215. da Lei n° 1.942, de 22.12.83, do Município de Votuporanga - SP, vencidos os
Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio, que não conheciam do recurso. Não votou o Ministro Maurício Corrêa por ser sucessor do Ministro Paulo Brossad que já proferira voto. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Octavio Galloti.
Plenário, 22.02.96.
Data do Julgamento
:
22/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2000 PP-00096 EMENT VOL-02007-02 PP-00427
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : DJALMA MALTA GOMIDE
ADVDOS. : WALDO ADABLRERTO DA SILVEIRA JÚNIOR E OUTROS
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
ADVDOS. : ROBERTO DE LIMA E CAMPOS E OUTROS
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