STF RE 12164 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO; PARA BASE DO CALCULO DEVE SER TOMADA A
DURAÇÃO PROVAVEL DA VIDA DA VÍTIMA; APLICAÇÃO DO ART. 912, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO; PARA BASE DO CALCULO DEVE SER TOMADA A
DURAÇÃO PROVAVEL DA VIDA DA VÍTIMA; APLICAÇÃO DO ART. 912, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1950 PP-08952 EMENT VOL-00013-01 PP-00298 ADJ 30-05-1952 PP-02479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO VENTURA E SUA MULHER
RECORRIDA: A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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