STF RE 12166 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. O DECRETO-LEI 6.739, DE 1944, PRORROGOU CONTRATOS DE
LOCAÇÃO, MAS RESSALVOU OS AJUSTES EM CONTRARIO (ART. 7). DIVERSA E A
QUESTÃO FISCAL, REFERENTE AO SELO. DA PRORROGAÇÃO NÃO PAGO, CABENDO
A AUTORIDADE COMPETENTE O PROCEDIMENTO DE DIREITO, MAS SEM QUE ISSO
INFLUA NA EFICACIA DA OBRIGAÇÃO. O PAGAMENTO DE ALUGUERES FORA DO
PRAZO CONTRATUAL, SE DEMONSTRADO, BEM PODERIA REPRESENTAR UMA
TOLERANCIA DO LOCADOR, COM ADULTERAÇÃO TACITA DAQUELE PRAZO, MAS SEM
SIGNIFICAR MODIFICAÇÃO DO PERIODO DE DURAÇÃO DO CONTRATO.
Ementa
LOCAÇÃO. O DECRETO-LEI 6.739, DE 1944, PRORROGOU CONTRATOS DE
LOCAÇÃO, MAS RESSALVOU OS AJUSTES EM CONTRARIO (ART. 7). DIVERSA E A
QUESTÃO FISCAL, REFERENTE AO SELO. DA PRORROGAÇÃO NÃO PAGO, CABENDO
A AUTORIDADE COMPETENTE O PROCEDIMENTO DE DIREITO, MAS SEM QUE ISSO
INFLUA NA EFICACIA DA OBRIGAÇÃO. O PAGAMENTO DE ALUGUERES FORA DO
PRAZO CONTRATUAL, SE DEMONSTRADO, BEM PODERIA REPRESENTAR UMA
TOLERANCIA DO LOCADOR, COM ADULTERAÇÃO TACITA DAQUELE PRAZO, MAS SEM
SIGNIFICAR MODIFICAÇÃO DO PERIODO DE DURAÇÃO DO CONTRATO.Decisão
Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
20/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1951 PP-09448 EMENT VOL-00059-01 PP-00201 ADJ 29-06-1953 PP-01797
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAUL DA SILVA CAMPOS
RECORRIDOS: WALDEMAR P. S. MOREIRA
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