STF RE 12176 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. INDENIZAÇÃO. ART. 547 DO
CÓDIGO CIVIL. APLICA-SE A ESSE CASO A REGRA SEGUNDO A QUAL O OBRIGADO
A INDENIZAR BENFEITORIA, TEM DIREITO DE OPTAR ENTRE O SEU VALOR ATUAL
E O SEU CUSTO (ART. 519).
Ementa
CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. INDENIZAÇÃO. ART. 547 DO
CÓDIGO CIVIL. APLICA-SE A ESSE CASO A REGRA SEGUNDO A QUAL O OBRIGADO
A INDENIZAR BENFEITORIA, TEM DIREITO DE OPTAR ENTRE O SEU VALOR ATUAL
E O SEU CUSTO (ART. 519).Decisão
Conhecido e provido o recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13458 EMENT VOL-00232-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: DR. PEDRO BAPTISTA MARTINS E SUA MULHER
RECORRIDOS: DR. CELSO DE BARROS FRANCO E OUTROS
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