EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO E DAS SUAS AUTARQUIAS. A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO, POR SEUS PROCURADORES, DECORRE DE LEI. POR ESTA RAZÃO, DISPENSA-SE A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO EM AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL. A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AUTARQUIAS, POR SEUS ADVOGADOS, DECORRE DE MANDATO OUTORGADO POR SEU DIRETOR, QUE DETEM ESTA REPRESENTAÇÃO, SENDO OBRIGATORIA A JUNTADA DE SEU INSTRUMENTO EM AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS INEXISTENTES OS ATOS PRATICADOS (ART. 37, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 70, PARAGRAFOS 1. E 2., DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - LEI N. 4.215/63). O ART. 50 DA LEI N. 4.595/64 NÃO DISPENSA OS ADVOGADOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DO BANCO DO BRASIL S/A, E DAS DEMAIS INSTITUIÇÕES BANCARIAS ALI MENCIONADAS, DO DEVER DE JUNTAR O INSTRUMENTO DE MANDATO EM AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.