EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECLASSIFICAÇÃO, MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DE QUOTAS DE PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. 1. O R.E. não pode ser conhecido, no ponto em que, com base na alínea "a" do inc. III do art. 119 da E.C. nº 1/69, alega que foi contrariado o § 2º do art. 102. É que o acórdão recorrido, para reconhecer o direito do autor à revisão de seus proventos, valeu-se apenas do princípio da isonomia (art. 153, § 1º, da E.C. 1/69). E, no R.E., o recorrente não alega que esse dispositivo tenha sido contrariado pelo acórdão, por mal aplicá-lo à hipótese dos autos. 2. Tratando-se de fundamento autônomo, na verdade único e inatacado, o R.E. não pode ser conhecido pela letra "a" (Súmula 283). 3. No que concerne à alegação fundada no art. 119, III, "d", da C.F., de que o aresto entrou em dissídio com as Súmulas 38 e 359, não pode ser examinada, porque a Constituição de 1988, no art. 102, III, da C.F., já não prevê R.E., para esta Corte, com base em dissídio jurisprudencial, mesmo de natureza constitucional. 4. Em casos similares, a Corte tem apreciado a alegação de dissídio jurisprudencial, apenas como reforço da afirmação de negativa de vigência das normas constitucionais focalizadas no R.E. 5. Sucede que, no caso, a norma relativa ao princípio da isonomia (art. 153, § 1º da E.C. 1/69) não foi ventilada no R.E., sendo esse o único fundamento do acórdão. 6. De modo que a alegação de dissídio com as Súmulas 38 e 359 não pode, agora, ser objeto de consideração, já que não se presta como reforço de alegação de negativa de vigência de norma constitucional, que não foi articulada no recurso. 7. R.E. não conhecido. Decisão unânime.