STF RE 122011 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ISENÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 47, PARAGRAFO 3., III, DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS). ALEGAÇÃO DE OFENSA
A ESSE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM RAZÃO DE ERRONEA VALORIZAÇÃO DA
PROVA.
- A VALORIZAÇÃO DA PROVA DIZ RESPEITO AO VALOR JURÍDICO DESTA,
PARA ADMITI-LA OU NÃO EM FACE DA LEI QUE A DISCIPLINA, RAZÃO POR
QUE E QUESTÃO ESTRITAMENTE DE DIREITO. JA O REEXAME DA PROVA E
DIVERSO: IMPLICA A REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATORIOS PARA
CONCLUIR-SE SE ELES FORAM, OU NÃO, BEM INTERPRETADOS - E, PORTANTO,
QUESTÃO QUE SE CIRCUNSCREVE AO TERRENO DOS FATOS.
SABER SE DETERMINADO REBANHO, EM FACE DA EXTENSAO DE UMA GLEBA E
DA SUA FORMA DE EXPLORAÇÃO, E, OU NÃO, INSTRUMENTO DE TRABALHO
E DE PRODUÇÃO DO DEVEDOR E QUESTÃO DE REAPRECIAÇÃO DE ELEMENTOS
PROBATORIOS, E, PORTANTO, DE REEXAME DE PROVA, O QUE NÃO E CABIVEL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ISENÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 47, PARAGRAFO 3., III, DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS). ALEGAÇÃO DE OFENSA
A ESSE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM RAZÃO DE ERRONEA VALORIZAÇÃO DA
PROVA.
- A VALORIZAÇÃO DA PROVA DIZ RESPEITO AO VALOR JURÍDICO DESTA,
PARA ADMITI-LA OU NÃO EM FACE DA LEI QUE A DISCIPLINA, RAZÃO POR
QUE E QUESTÃO ESTRITAMENTE DE DIREITO. JA O REEXAME DA PROVA E
DIVERSO: IMPLICA A REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATORIOS PARA
CONCLUIR-SE SE ELES FORAM, OU NÃO, BEM INTERPRETADOS - E, PORTANTO,
QUESTÃO QUE SE CIRCUNSCREVE AO TERRENO DOS FATOS.
SABER SE DETERMINADO REBANHO, EM FACE DA EXTENSAO DE UMA GLEBA E
DA SUA FORMA DE EXPLORAÇÃO, E, OU NÃO, INSTRUMENTO DE TRABALHO
E DE PRODUÇÃO DO DEVEDOR E QUESTÃO DE REAPRECIAÇÃO DE ELEMENTOS
PROBATORIOS, E, PORTANTO, DE REEXAME DE PROVA, O QUE NÃO E CABIVEL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Unânime. 1ª. Turma, 12-06-90.
Data do Julgamento
:
12/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1990 PP-07871 EMENT VOL-01590-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: MITIO MAKI E OUTROS
RECDOS.: JOSÉ CESAR DE PAULA E OUTRO
ADVS.: AHAMED ARFUX E OUTRO
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