STF RE 12212 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO TRABALHISTA. DEVE O SALARIO MINIMO GUARDAR PROPORÇÃO COM A
MEDIDA DE TEMPO DE TRABALHO. ART. 4 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DECISÃO TRABALHISTA. DEVE O SALARIO MINIMO GUARDAR PROPORÇÃO COM A
MEDIDA DE TEMPO DE TRABALHO. ART. 4 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, do recurso extraordinàrio.
Data do Julgamento
:
04/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1950 PP-08952 EMENT VOL-00013-01 PP-00303 ADJ 03-06-1952 PP-02518
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: CERIACO BERRIEL E OUTROS
RECORRIDA: COMPANHIA SWIFT DO BRASIL S.A.
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