STF RE 12219 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DO ART. 9 DO DECRETO-LEI N. 3.365, DE 21 DE JUNHO DE
1941 E DO ART. 141, PARAGRAFO 4 DA CONSTITUIÇÃO.
A PROIBIÇÃO DO EXAME DA OCORRENCIA DE UTILIDADE PÚBLICA NO PROCESSO
DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA APRECIAÇÃO,
PELO PODER JUDICIARIO, DE LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL, FACE A
POSSIBILIDADE DE VIR A SER A MESMA VERIFICADA EM PROCESSO ORDINÁRIO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 9 DO DECRETO-LEI N. 3.365, DE 21 DE JUNHO DE
1941 E DO ART. 141, PARAGRAFO 4 DA CONSTITUIÇÃO.
A PROIBIÇÃO DO EXAME DA OCORRENCIA DE UTILIDADE PÚBLICA NO PROCESSO
DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA APRECIAÇÃO,
PELO PODER JUDICIARIO, DE LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL, FACE A
POSSIBILIDADE DE VIR A SER A MESMA VERIFICADA EM PROCESSO ORDINÁRIO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-01-1956 PP-00480 EMENT VOL-00244-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MIGUEL DAVID E JABOR DAVID
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICATURAMA
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