STF RE 122521 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VEREADORES. REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 29, INCISO V.
E da competência privativa da Câmara Municipal fixar, até o
final da legislatura, para vigorar na subsequente, a remuneração dos
vereadores.
O sistema de remuneração deve constituir conteudo da Lei
Orgânica Municipal - porque se trata de assunto de sua competência -,
a qual, porem, deve respeitar as prescrições estabelecidas no
mandamento constitucional (inciso V do artigo 29), que e norma de
eficacia plena e auto-aplicavel.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
VEREADORES. REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 29, INCISO V.
E da competência privativa da Câmara Municipal fixar, até o
final da legislatura, para vigorar na subsequente, a remuneração dos
vereadores.
O sistema de remuneração deve constituir conteudo da Lei
Orgânica Municipal - porque se trata de assunto de sua competência -,
a qual, porem, deve respeitar as prescrições estabelecidas no
mandamento constitucional (inciso V do artigo 29), que e norma de
eficacia plena e auto-aplicavel.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 19-11-91.
Data do Julgamento
:
19/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1991 PP-17827 EMENT VOL-01645-02 PP-00282 RTJ VOL-00140-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECORRENTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURURUPU
ADV. : NEMIAS NUNES CARVALHO
RECORRIDO.: ANTONIO JOAQUIM CARVALHO GUIMARAES
ADV. : GERVÁSIO SANTOS JÚNIOR
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