STF RE 122701 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE EM QUE INCIDEM AS SUMULAS
282 E 356.
Tendo-se reportado o acórdão recorrido a precedente do
mesmo Tribunal, que declarou, incidentalmente, a
inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 2.335/87, e não constando dos
autos -- sequer por transcrição no acórdão impugnado ou pela juntada
da copia da decisão plenaria -- as razoes e os fundamentos do
precedente no qual o aresto se estribou, o recurso extraordinário não
satisfaz o requisito do prequestionamento, o que impossibilita o
reexame da decisão por esta Corte.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE EM QUE INCIDEM AS SUMULAS
282 E 356.
Tendo-se reportado o acórdão recorrido a precedente do
mesmo Tribunal, que declarou, incidentalmente, a
inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 2.335/87, e não constando dos
autos -- sequer por transcrição no acórdão impugnado ou pela juntada
da copia da decisão plenaria -- as razoes e os fundamentos do
precedente no qual o aresto se estribou, o recurso extraordinário não
satisfaz o requisito do prequestionamento, o que impossibilita o
reexame da decisão por esta Corte.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
03-12-91.
Data do Julgamento
:
03/12/1991
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1992 PP-00739 EMENT VOL-01648-02 PP-00215
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADV.: JOSÉ CARLOS DA TRINDADE SILVA
RECDO.: GERALDO PEREZ
ADV.: OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL
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