STF RE 122740 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA EM FAVOR DO RECORRENTE (ART. 110, PARAGRAFO 1.,
DO CÓDIGO PENAL) ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONCESSÃO EX OFFICIO DE HABEAS CORPUS PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA REFERIDA PRESCRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO EM VIRTUDE
DA CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS DE OFICIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA EM FAVOR DO RECORRENTE (ART. 110, PARAGRAFO 1.,
DO CÓDIGO PENAL) ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONCESSÃO EX OFFICIO DE HABEAS CORPUS PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA REFERIDA PRESCRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO EM VIRTUDE
DA CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS DE OFICIO.Decisão
Concedeu-se de ofício o "habeas corpus" ao recorrente, e julgou-se prejudicado o recurso. Unânime. Ausentes ocasionalmente os Ministros Celso de Mello e Sydney Sanches. 1ª. Turma, 26-02-91.
Data do Julgamento
:
26/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1991 PP-03663 EMENT VOL-01614-02 PP-00301
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): CARLOS AUGUSTO CONRADO GOMES
ADV.: CARLOS AUGUSTO CONRADO GOMES
RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00110 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00564 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
N. PP.: (6). REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 13/06/00, (SVF).
Alteração: 19/10/2011, DCR.
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