STF RE 12292 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE REVISTA: ABRANGE TODAS E QUAISQUER DECISÕES DE TRIBUNAIS
ESTADUAIS, DESDE QUE REUNA OS PRESSUPOSTOS DO TÍTULO V DO LIVRO 7 DO
COD. DO PROCESSO CIVIL. ATRAVÉS DA UNIFORMIZAÇAO DA JURISPRUDÊNCIA,
EM MATÉRIA FISCAL, CONSTITUEM OS JULGADOS, NELA PROFERIDOS, ROTEIRO
PARA OS EXATORES DO FISCO; PARA OS CONTRIBUINTES, ORIENTAÇÃO PARA O
PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A FAZENDA PÚBLICA.
Ementa
RECURSO DE REVISTA: ABRANGE TODAS E QUAISQUER DECISÕES DE TRIBUNAIS
ESTADUAIS, DESDE QUE REUNA OS PRESSUPOSTOS DO TÍTULO V DO LIVRO 7 DO
COD. DO PROCESSO CIVIL. ATRAVÉS DA UNIFORMIZAÇAO DA JURISPRUDÊNCIA,
EM MATÉRIA FISCAL, CONSTITUEM OS JULGADOS, NELA PROFERIDOS, ROTEIRO
PARA OS EXATORES DO FISCO; PARA OS CONTRIBUINTES, ORIENTAÇÃO PARA O
PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A FAZENDA PÚBLICA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1953 PP-06267 EMENT VOL-00128-01 PP-00066 ADJ 04-07-1955 PP-02259
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE MINAS GERAIS
RECORRIDO: AQUILES GARCIA DA SILVA
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