STF RE 12298 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: MERA APRECIAÇÃO DE FATOS NÃO O AUTORIZA,
(LETRAS A E D).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: MERA APRECIAÇÃO DE FATOS NÃO O AUTORIZA,
(LETRAS A E D).Decisão
Não conheceram dos recursos. Divergiu o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
07/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1953 PP-08589 EMENT VOL-00135-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º FRANCISCO FERREIRA SOUTO E SUA MULHER
2º CIA. COMERCIO E NAVEGAÇÃO
RECORRIDOS: OS MESMOS
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