STF RE 12307 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO RESPONDE PELO DANO QUE A
AUTORIDADE POLICIAL CAUSOU, APREENDENDO MERCADORIA, SEM QUE HOUVESSE
INFRAÇÃO PENAL.
Ementa
A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO RESPONDE PELO DANO QUE A
AUTORIDADE POLICIAL CAUSOU, APREENDENDO MERCADORIA, SEM QUE HOUVESSE
INFRAÇÃO PENAL.Decisão
Não conheceram do recurso com a divergência do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
11/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1950 PP-08311 EMENT VOL-00010-01 PP-00151 ADJ 03-02-1951 PP-00253
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: OZORES DOMINGUES & CIA.
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