STF RE 12339 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE SUSTENTA QUE INEXISTE A
PRESCRIÇÃO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO RECONHECEU. INEPCIA E
DESCABIMENTO DO RECURSO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A LEI
EM FACE DA PROVA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE SUSTENTA QUE INEXISTE A
PRESCRIÇÃO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO RECONHECEU. INEPCIA E
DESCABIMENTO DO RECURSO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A LEI
EM FACE DA PROVA.Decisão
Não se conheceu do recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
02/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1953 PP-07254 EMENT VOL-00131-01 PP-00045 ADJ 08-08-1955 PP-02656
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: DOMINGOS JOSÉ DE PAIVA E SUA MULHER
RECORRIDOS: PEDRO JOSÉ FERNANDES E SUA MULHER
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