STF RE 123485 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Ausência
de prequestionamento da matéria e impossibilidade de conhecimento do
extraordinário. Alegação improcedente, visto que a matéria foi
decidida com fundamento em violação a princípios
constitucionais.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Ausência
de prequestionamento da matéria e impossibilidade de conhecimento do
extraordinário. Alegação improcedente, visto que a matéria foi
decidida com fundamento em violação a princípios
constitucionais.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
(CÍVEL) - INOCORRÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO, RECUSA, TESES,
RECORRENTE, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, REEXAME, MATÉRIA FÁTICA
.
IRRELEVÂNCIA, OCORRÊNCIA, DISSENSO, ENTENDIMENTO, MEMBROS, TURMA
JULGADORA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 09/06/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00071 EMENT VOL-02103-02 PP-00246
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
EMBTE. : OSWALDO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO
ADVDOS. : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA E OUTROS
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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