STF RE 123507 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DIREITO
TRANSITÓRIO. ORDEM CONSTITUCIONAL: SUBSTITUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO APÓS A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. C.F.,
ART. 105, III. ADCT. ART. 27, PAR-1.
I. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB O PÁLIO DA ORDEM NOVA,
ASSIM APÓS A INSTALAÇÃO DO S.T.J.: IMPOSSIBLIDADE DE SEREM
INVOCADOS ÓBICES PRÓPRIOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM SENTIDO
ESTRITO, INSCRITOS NO REGIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NÃO HÁ COGITAR, NESTE CASO, DA INTERPOSIÇÃO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA,
INSTITUTO PROCESSUAL INEXISTENTE NA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.
APENAS OS RECURSOS INTERPOSTOS SOB O PÁLIO DA ORDEM VELHA, VALE DIZER,
ATÉ A INSTALAÇÃO DO S.T.F., E QUE ESTARIAM SUJEITOS AOS ÓBICES DO RI/STF.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DIREITO
TRANSITÓRIO. ORDEM CONSTITUCIONAL: SUBSTITUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO APÓS A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. C.F.,
ART. 105, III. ADCT. ART. 27, PAR-1.
I. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB O PÁLIO DA ORDEM NOVA,
ASSIM APÓS A INSTALAÇÃO DO S.T.J.: IMPOSSIBLIDADE DE SEREM
INVOCADOS ÓBICES PRÓPRIOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM SENTIDO
ESTRITO, INSCRITOS NO REGIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NÃO HÁ COGITAR, NESTE CASO, DA INTERPOSIÇÃO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA,
INSTITUTO PROCESSUAL INEXISTENTE NA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.
APENAS OS RECURSOS INTERPOSTOS SOB O PÁLIO DA ORDEM VELHA, VALE DIZER,
ATÉ A INSTALAÇÃO DO S.T.F., E QUE ESTARIAM SUJEITOS AOS ÓBICES DO RI/STF.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, para determinar que o Superior Tribunal de Justiça julgue o recurso especial. 2ª Turma, 07.05.1991.
Data do Julgamento
:
07/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1993 PP-02038 EMENT VOL-01692-05 PP-00891
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO RURAL S/A
ADVS. : ALFREDO ZIDE E OUTRO
RECDA. : DISQUE AMIZADE DO BRASIL LTDA
ADVS. : LUÍS ANTONIO BUARQUE DE MACEDO GUIMARÃES E OUTRO
Mostrar discussão