STF RE 12393 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS AS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUANDO CABEM.
ART. 702 PAR ÚNICO DA CONSOLIDAÇÃO. TRABALHO EM PADARIA. RECLAMAÇÃO
DE MAJORAÇÃO DE SALARIO, POR INSALUBRIDADE DO LOCAL. FACULDADE
CONCEDIDA PELO ART. 917 DA CONSOLIDAÇAO AO MINISTRO DO TRABALHO PARA
MARCAR PRAZO EM QUE OS ESTABELECIMENTOS SE ADAPTASSEM AO DISPOSTO NO
ART. 167 E OUTROS, DO CAPITULO RELATIVO A 'HIGIENE E SEGURANÇA DO
TRABALHO'. NÃO HOUVE AI DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE ATRIBUIÇÕES.
PRIMEIRO, PORQUE VIGORAVA A CARTA DE 1937, QUE NÃO REPETIU O
PRECEITO PROIBITIVO DE TAIS DELEGAÇÕES CONTIDO NA CONSTITUIÇÃO DE
1934 (ART.3) E CONSAGRADO NA ATUAL (ART. 36). SEGUNDO, PORQUE NÃO SE
TRATA DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA MAS DE UM DAQUELES CASOS EM QUE A
PROPRIA LEI, PARA SER BEM EXECUTADA, NECESSITA DEIXAR CERTA
PARTE AO PODER EXECUTIVO QUANTO AO PRAZO PARA PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS NECESSARIOS AO SEU CUMPRIMENTO.
Ementa
EMBARGOS AS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUANDO CABEM.
ART. 702 PAR ÚNICO DA CONSOLIDAÇÃO. TRABALHO EM PADARIA. RECLAMAÇÃO
DE MAJORAÇÃO DE SALARIO, POR INSALUBRIDADE DO LOCAL. FACULDADE
CONCEDIDA PELO ART. 917 DA CONSOLIDAÇAO AO MINISTRO DO TRABALHO PARA
MARCAR PRAZO EM QUE OS ESTABELECIMENTOS SE ADAPTASSEM AO DISPOSTO NO
ART. 167 E OUTROS, DO CAPITULO RELATIVO A 'HIGIENE E SEGURANÇA DO
TRABALHO'. NÃO HOUVE AI DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE ATRIBUIÇÕES.
PRIMEIRO, PORQUE VIGORAVA A CARTA DE 1937, QUE NÃO REPETIU O
PRECEITO PROIBITIVO DE TAIS DELEGAÇÕES CONTIDO NA CONSTITUIÇÃO DE
1934 (ART.3) E CONSAGRADO NA ATUAL (ART. 36). SEGUNDO, PORQUE NÃO SE
TRATA DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA MAS DE UM DAQUELES CASOS EM QUE A
PROPRIA LEI, PARA SER BEM EXECUTADA, NECESSITA DEIXAR CERTA
PARTE AO PODER EXECUTIVO QUANTO AO PRAZO PARA PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS NECESSARIOS AO SEU CUMPRIMENTO.Decisão
Por votação unânime, não se tomou conhecimento.
Data do Julgamento
:
13/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1953 PP-09253 EMENT VOL-00137-01 PP-00158 ADJ 12-10-1953 PP-03025
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: NELSON PEREIRA DA SILVA E OUTRO
RECORRIDO: ANTONIO MARIA DE OLIVEIRA CUNHA
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