STF RE 12396 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, MAXIME SE
VERSAR SOBRE MATÉRIA QUE EM OUTRO RECURSO, TERA QUE SER APRECIADA.
Ementa
NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, MAXIME SE
VERSAR SOBRE MATÉRIA QUE EM OUTRO RECURSO, TERA QUE SER APRECIADA.Decisão
Não se tomou conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1951 PP-11137 EMENT VOL-00064-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CONSTRUTORA GUANABARA LTDA.
RECORRIDA: SOC. METAL - FERRO LTDA.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 31/08/2016, RRI.
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