STF RE 12399 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NAS VENDAS JUDICIAIS, VENDEDOR E O EXECUTADO. NÃO PODE O BANCO DO
BRASIL, COMO EXEQUENTE, VALER-SE DE ISENÇÃO TRIBUTARIA DE QUE GOZA,
PARA IMPEDIR PAGAMENTO DE IMPOSTOS QUE ESTARIAM A CARGO DO
EXECUTADO.
Ementa
NAS VENDAS JUDICIAIS, VENDEDOR E O EXECUTADO. NÃO PODE O BANCO DO
BRASIL, COMO EXEQUENTE, VALER-SE DE ISENÇÃO TRIBUTARIA DE QUE GOZA,
PARA IMPEDIR PAGAMENTO DE IMPOSTOS QUE ESTARIAM A CARGO DO
EXECUTADO.Decisão
Deixaram de conhecer; decisão unânime.
Data do Julgamento
:
31/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1952 PP-14028 EMENT VOL-00112-01 PP-00131 ADJ 19-01-1953 PP-00194
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDOS: JOSÉ NORONHA MACHADO E OUTRO
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