STF RE 12432 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CABE DE DECISÃO QUE SE LIMITA A ANALISE
E INTERPRETAÇÃO DE FATO EM FACE DA LEI.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CABE DE DECISÃO QUE SE LIMITA A ANALISE
E INTERPRETAÇÃO DE FATO EM FACE DA LEI.Decisão
Não se conheceu, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1951 PP-08904 EMENT VOL-00056-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM FERNANDES E OUTROS
RECORRIDOS: BERNARDINO QUARESMA E S/M E OUTROS
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