STF RE 12469 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA - PROCEDENCIA - DESPACHO SANEADOR DE QUE NÃO HOUVE
RECURSO, NÃO SE CONFIGURANDO A EXCEÇÃO DO ART. 182, PARAGRAFO 1, DO
CÓDIGO PROCESSUAL. EXAME DA PROVA EMERGENTE DOS AUTOS. INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA - PROCEDENCIA - DESPACHO SANEADOR DE QUE NÃO HOUVE
RECURSO, NÃO SE CONFIGURANDO A EXCEÇÃO DO ART. 182, PARAGRAFO 1, DO
CÓDIGO PROCESSUAL. EXAME DA PROVA EMERGENTE DOS AUTOS. INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
23/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1950 PP-10338 EMENT VOL-00020-01 PP-00322 ADJ 04-08-1952 PP-03584
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ATTILIO MARCOLLA E SUA MULHER
RECORRIDOS: REINALDO ROESCH & CIA. LTDA.
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