STF RE 124707 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Acidente do Trabalho.
Recurso extraordinário de que não se conhece, por implicar
a reinterpretação de norma de legislação ordinaria, sem bastar-se na
alegação de ofensa ao princípio estabelecido no inciso XVI do art.
165 da Constituição de 1967 (Emenda n. 1, de 1969).
Ementa
- Acidente do Trabalho.
Recurso extraordinário de que não se conhece, por implicar
a reinterpretação de norma de legislação ordinaria, sem bastar-se na
alegação de ofensa ao princípio estabelecido no inciso XVI do art.
165 da Constituição de 1967 (Emenda n. 1, de 1969).Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausentes,
ocasionalmente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Presidente, e
Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches.
1ª Turma, 12.12.1995.
Data do Julgamento
:
12/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1996 PP-13117 EMENT VOL-01825-03 PP-00450
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE : LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
ADVS. : RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS E OUTRO
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL-INPS
ADV. : MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS
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