STF RE 12489 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADOS DE CASSINOS DISPENSADOS A PRETEXTO DE QUE O DEC. 9251, DE
1946, EXTINGUIU O JOGO: A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI JA FOI
RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
EMPREGADOS DE CASSINOS DISPENSADOS A PRETEXTO DE QUE O DEC. 9251, DE
1946, EXTINGUIU O JOGO: A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI JA FOI
RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso em julgamento tomado contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
16/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11610 EMENT VOL-00144-01 PP-00174 ADJ 08-02-1954 PP-00388
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASSINO BALNEARIO DA URCA S.A.
RECORRIDO: PAULO VALENTE
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