STF RE 12493 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário: seu descabimento.
Ementa
Recurso extraordinário: seu descabimento.Decisão
Preliminarmente, deixaram de conhecer do recurso com a oposição do voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
12/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE FIAÇÃO E TECIDOS DE MINAS GERAIS
RECORRIDA: SOCIEDADE ANONIMA TEXTIL ALGODOEIRA
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