STF RE 125106 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRODUTO CONTEMPLADO COM ISENÇÃO DE ICM.
DECISÃO QUE CONCLUIU PELA LEGITIMIDADE DO ESTORNO DO CRÉDITO DO
TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A MATÉRIA-PRIMA NELE UTILIZADA. ALEGADA
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE (ART. 23, II, DA CF/69,
COM REDAÇÃO DA EC 23/83).
Canon que visa a impedir que, na composição do preço final
do produto, o percentual representativo da parcela relativa ao
imposto em causa supere a aliquota maxima deste.
Objetivo que se alcanca mediante a compensação do crédito
alusivo ao imposto pago na entrada da matéria-prima com o débito do
imposto devido pela saida do produto.
Inexistindo imposto a pagar na saida, não há lugar para
compensação, impondo-se, consequentemente, a anulação do crédito, por
perda de objeto.
Incensuravel o acórdão que assim concluiu.
Recurso não conhecido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PRODUTO CONTEMPLADO COM ISENÇÃO DE ICM.
DECISÃO QUE CONCLUIU PELA LEGITIMIDADE DO ESTORNO DO CRÉDITO DO
TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A MATÉRIA-PRIMA NELE UTILIZADA. ALEGADA
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE (ART. 23, II, DA CF/69,
COM REDAÇÃO DA EC 23/83).
Canon que visa a impedir que, na composição do preço final
do produto, o percentual representativo da parcela relativa ao
imposto em causa supere a aliquota maxima deste.
Objetivo que se alcanca mediante a compensação do crédito
alusivo ao imposto pago na entrada da matéria-prima com o débito do
imposto devido pela saida do produto.
Inexistindo imposto a pagar na saida, não há lugar para
compensação, impondo-se, consequentemente, a anulação do crédito, por
perda de objeto.
Incensuravel o acórdão que assim concluiu.
Recurso não conhecido.Decisão
Indexação
TR0925, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), CRÉDITO,
ANULAÇÃO, MATÉRIA PRIMA IMPORTADA, SAÍDA, ISENÇÃO, PRODUTO
INDUSTRIALIZADO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
REDAÇÃO DA EMC-23/83.
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LET-A
LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1969
ART-00003 PAR-00003
LEG-EST REG
ART-00048 ART-00049
(ICM), (SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RE-115966 (RTJ-126/1221).
Número de páginas: (9).
Análise:(JDJ). Revisão:(BAB/NCS).
Inclusão : 23/02/95, (LA).
Alteração: 14/11/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 125106 ED
ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 08-09-1995 PP-28359 EMENT VOL-01799-03 PP-00424
RE 182833
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-007
DJ 14-03-1997 PP-06915 EMENT VOL-01861-03 PP-00586
RE 198543 AgR
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 23-05-1997 PP-21736 EMENT VOL-01870-06 PP-01087
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RE 185338 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-004
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AI 213364 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 13-11-1998 PP-00007 EMENT VOL-01931-05 PP-00889
Data do Julgamento
:
07/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1995 PP-01023 EMENT VOL-01773-01 PP-00188 RTJ VOL-00156-03 PP-00993
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ELANCO QUÍMICA LTDA.
ADVDOS. : HAMILTON DIAS DE SOUZA, FERNANDA G. H. GUERRA DE
ANDRADE E OUROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : EUGEMIR BERNI E OUTROS
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