STF RE 12533 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO. IMPROCEDENCIA DE AÇÃO DE PERDAS E DANOS RESULTANTE
DE LOCAÇÃO, VISTO COMPETIR AO LOCATARIO A OBRIGAÇÃO DE RECONSTRUIR O
PREDIO.
Ementa
NÃO CONHECIMENTO. IMPROCEDENCIA DE AÇÃO DE PERDAS E DANOS RESULTANTE
DE LOCAÇÃO, VISTO COMPETIR AO LOCATARIO A OBRIGAÇÃO DE RECONSTRUIR O
PREDIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
31/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1950 PP-08502 EMENT VOL-00011-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALPINOLO ROSSI
RECORRIDOS: CARMEN BARBOSA FRANÇA DE OLIVEIRA CASTRO E OUTROS
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