STF RE 12535 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS OPERAÇÕES COMERCIAIS NÃO ESTAO SUJEITAS A TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO
CIVIL.
Ementa
AS OPERAÇÕES COMERCIAIS NÃO ESTAO SUJEITAS A TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO
CIVIL.Decisão
Não conheceram do recurso. O julgamento se deu com o voto vencido do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
12/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-01-1954 PP-00126 EMENT VOL-00159-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALVARO DE BRITO ALAMBERT
RECORRIDO : JAINE ANTONIO FERREIRA
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