STF RE 125528 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 47 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS. ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA AOS MICRO E PEQUENOS
EMPRESARIOS OU SEUS ESTABELECIMENTOS.
Embora o recurso extraordinário alegue maltrato ao artigo
47 do ADCT, a inteligencia de tal preceito -- única que
possibilitaria o exame do apelo -- não foi discutida no julgado
recorrido, que não ultrapassou os lindes do direito
infraconstitucional.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
ARTIGO 47 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS. ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA AOS MICRO E PEQUENOS
EMPRESARIOS OU SEUS ESTABELECIMENTOS.
Embora o recurso extraordinário alegue maltrato ao artigo
47 do ADCT, a inteligencia de tal preceito -- única que
possibilitaria o exame do apelo -- não foi discutida no julgado
recorrido, que não ultrapassou os lindes do direito
infraconstitucional.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
31-03-92.
Data do Julgamento
:
31/03/1992
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1992 PP-05379 EMENT VOL-01658-03 PP-00436
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: TRANSARARUNA TRANSPORTES LTDA
ADVS.: JOSE GIL DE SOUZA BORGES E OUTRO
RECDO.(A/S): BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A - BICBANCO
ADVS.: ERIVAN DA CRUZ NEVES E OUTROS
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