STF RE 12582 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESDE QUE A DECISÃO NÃO E TERMINATIVA DO PROCESSO, TENDO SIDO
EXPRESSAMENTE RESSALVADA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA SENTENÇA FINAL
SOBRE EMBARGOS A EXECUÇÃO, DESCABE O AGRAVO DE PETIÇÃO.
Ementa
DESDE QUE A DECISÃO NÃO E TERMINATIVA DO PROCESSO, TENDO SIDO
EXPRESSAMENTE RESSALVADA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA SENTENÇA FINAL
SOBRE EMBARGOS A EXECUÇÃO, DESCABE O AGRAVO DE PETIÇÃO.Decisão
Não conheceram; decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1953 PP-06267 EMENT VOL-00128-01 PP-00072 ADJ 04-07-1955 PP-02271
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA FELISA TRAVERSO PEREIRA, POR SI E NA QUALIDADE DE TUTORA NATA DE SUA FILHA MARIA ALICE
RECORRIDO: INDEPENDENCIA AUTO ONIBUS LTD.
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