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Jurisprudência


STF RE 12586 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA: NÃO PODE ABRANGER 3 SENTENCAS DIFERENTES, PROFERIDAS EM 3 CAUSAS QUE TENHAM POR OBJETO A DEMARCAÇÃO DE TRES FAZENDAS DISTINTAS. IMPÕE-SE A SEPARAÇÃO DAS AÇÕES.
Decisão
Não conheceram do recurso. Foi voto contrario ao da maioria o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : 12/05/1953
Data da Publicação : DJ 10-12-1953 PP-15239 EMENT VOL-00155-01 PP-00275 ADJ 07-03-1955 PP-00896
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTES: JOÃO MACHADO DE SIQUEIRA E OUTROS RECORRIDOS: SEBASTIÃO FERNANDES DE LIMA E OUTROS
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