STF RE 12586 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA: NÃO PODE ABRANGER 3 SENTENCAS DIFERENTES,
PROFERIDAS EM 3 CAUSAS QUE TENHAM POR OBJETO A DEMARCAÇÃO DE TRES
FAZENDAS DISTINTAS. IMPÕE-SE A SEPARAÇÃO DAS AÇÕES.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA: NÃO PODE ABRANGER 3 SENTENCAS DIFERENTES,
PROFERIDAS EM 3 CAUSAS QUE TENHAM POR OBJETO A DEMARCAÇÃO DE TRES
FAZENDAS DISTINTAS. IMPÕE-SE A SEPARAÇÃO DAS AÇÕES.Decisão
Não conheceram do recurso. Foi voto contrario ao da maioria o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
12/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15239 EMENT VOL-00155-01 PP-00275 ADJ 07-03-1955 PP-00896
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO MACHADO DE SIQUEIRA E OUTROS
RECORRIDOS: SEBASTIÃO FERNANDES DE LIMA E OUTROS
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