STF RE 12594 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPUTA-SE NÃO ESCRITA A CLÁUSULA INSERTA NO
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARITIMO, SEGUNDO A QUAL E DEFERIDA AO
CONHECIMENTO DA AUTORIDADE JUDICIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
QUALQUER QUESTÃO ORIUNDA DO MESMO TRANSPORTE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPUTA-SE NÃO ESCRITA A CLÁUSULA INSERTA NO
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARITIMO, SEGUNDO A QUAL E DEFERIDA AO
CONHECIMENTO DA AUTORIDADE JUDICIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
QUALQUER QUESTÃO ORIUNDA DO MESMO TRANSPORTE.Decisão
Conheceram do recurso, à unanimidade, e, de meritis, contra o voto do Sr. Ministro Relator, deram provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1954 PP-07030 EMENT VOL-00173-01 PP-00300 ADJ 13-06-1955 PP-01989
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. PUALISTA DE SEGUROS
RECORRIDO: CIA. COMERCIO E NAVEGAÇÃO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 15/06/2016, RRI.
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