STF RE 12653 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA POR DANO CAUSADO AO PROPRIETARIO DO
PREDIO VIZINHO: RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O CONSTRUTOR NA
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E SE A EXECUÇÃO DA OBRA FOI CONTRATADA POR
ADMINISTRAÇÃO.
Ementa
RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA POR DANO CAUSADO AO PROPRIETARIO DO
PREDIO VIZINHO: RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O CONSTRUTOR NA
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E SE A EXECUÇÃO DA OBRA FOI CONTRATADA POR
ADMINISTRAÇÃO.Decisão
Foram recebidos os embargos, para restabelecer o acórdão do tribunal de justiça, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1951 PP-03297 EMENT VOL-00034-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
EMBARGANTES: 1º) CONSTRUTORA MEANDA LOBÃO LTDA.
2º) GASPAR FERREIRA DA COSTA
EMBARGADO: ANTONIO REBELO CARDOSO E SUA MULHER
Mostrar discussão