STF RE 126561 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 47 DO ADCT/88. ACÓRDÃO QUE, COM BASE NESSE
DISPOSITIVO, EXONEROU PEQUENA EMPRESA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE EMPRESTIMO BANCARIO. RECURSO EM QUE SE SUSTENTA
TRATAR-SE DE OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO PERIODO CONTEMPLADO NA
REFERIDA NORMA E DISPOR A DEVEDORA DE MEIOS PARA O PAGAMENTO DE SEU
DÉBITO.
A primeira objeção e insuscetivel de ser apreciada, por não
haver sido ventilada no acórdão.
Acolhimento da segunda, ante a evidencia, reconhecida pelo
acórdão, de existirem outros bens, diversos dos mencionados no art.
47, paragrafo 3., II, do ADCT/88, capazes de responder pelo débito.
Recurso provido.
Ementa
ART. 47 DO ADCT/88. ACÓRDÃO QUE, COM BASE NESSE
DISPOSITIVO, EXONEROU PEQUENA EMPRESA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE EMPRESTIMO BANCARIO. RECURSO EM QUE SE SUSTENTA
TRATAR-SE DE OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO PERIODO CONTEMPLADO NA
REFERIDA NORMA E DISPOR A DEVEDORA DE MEIOS PARA O PAGAMENTO DE SEU
DÉBITO.
A primeira objeção e insuscetivel de ser apreciada, por não
haver sido ventilada no acórdão.
Acolhimento da segunda, ante a evidencia, reconhecida pelo
acórdão, de existirem outros bens, diversos dos mencionados no art.
47, paragrafo 3., II, do ADCT/88, capazes de responder pelo débito.
Recurso provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento Unânime.
1ª Turma, 31-03-92.
Data do Julgamento
:
31/03/1992
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1992 PP-05379 EMENT VOL-01658-03 PP-00441 RTJ VOL-00141-03 PP-00977
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTOS S/A
ADVS.: NEWTON LUBBE E OUTROS
RECDO.: ABASTECEDORA SPRENGER LTDA
ADV.: LAURO ANSCHAU E OUTROS
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