STF RE 126677 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDORES INATIVOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
COMPLEMENTO DOS PROVENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 153, § 3º, DA EC
01/69.
Questão insuscetível de ser examinada sem exame de normas
internas da empresa, que regulam o regime de trabalho de seus
servidores, tarefa descabida em sede de recurso extraordinário.
Recurso não conhecido.
Ementa
SERVIDORES INATIVOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
COMPLEMENTO DOS PROVENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 153, § 3º, DA EC
01/69.
Questão insuscetível de ser examinada sem exame de normas
internas da empresa, que regulam o regime de trabalho de seus
servidores, tarefa descabida em sede de recurso extraordinário.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 21.05.96.
Data do Julgamento
:
21/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1996 PP-30613 EMENT VOL-01839-02 PP-00312
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADV.: FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
RECDO.: FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA E OUTROS
ADV.: REGILENE SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS
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