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Jurisprudência


STF RE 12745 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
LOCAÇÃO. DESPEJO JULGADO IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA LEI EM FACE DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Decisão
À unanimidade de votos, não tomaram conhecimento.

Data do Julgamento : 23/10/1952
Data da Publicação : DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-02 PP-00239 ADJ 20-02-1956 PP-00272
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE: JOSÉ MARIA ROLLAS RECORRIDO: JOSÉ VICENTE VALERO
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