STF RE 127455 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA (ADCT/88, ART. 47, II) - ALCANCE - EMPRÉSTIMOS
VINCULADOS A OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL - DISCIPLINA LEGAL
PRÓPRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- O benefício de isenção
da correção monetária previsto no art. 47, II, do ADCT/88 alcança,
apenas, empréstimos relativos a crédito rural disciplinados por
legislação própria. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA (ADCT/88, ART. 47, II) - ALCANCE - EMPRÉSTIMOS
VINCULADOS A OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL - DISCIPLINA LEGAL
PRÓPRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- O benefício de isenção
da correção monetária previsto no art. 47, II, do ADCT/88 alcança,
apenas, empréstimos relativos a crédito rural disciplinados por
legislação própria. Precedentes.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 14.02.95.
Data do Julgamento
:
14/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 07-04-2006 PP-00037 EMENT VOL-02228-02 PP-00390 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 161-166
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO
RECDO. : TAPIR DE CARVALHO LOPES E OUTRO
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