STF RE 12756 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO. JUROS DE 7% PORQUE ASSIM ESTIPULADOS. INDENIZAÇÃO POR ATO
ILICITO. HONORARIOS ADVOCATICIOS, NÃO SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO,
MAS APENAS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DESTA E A IMPORTANCIA QUE
A RE SE PRONTIFICOU A PAGAR.
Ementa
CONTRATO. JUROS DE 7% PORQUE ASSIM ESTIPULADOS. INDENIZAÇÃO POR ATO
ILICITO. HONORARIOS ADVOCATICIOS, NÃO SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO,
MAS APENAS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DESTA E A IMPORTANCIA QUE
A RE SE PRONTIFICOU A PAGAR.Decisão
Não foi conhecido o 1º recurso, unanimemente, quanto ao 2º recurso, foi este conhecido e provido, em parte, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
27/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1952 PP-14356 EMENT VOL-00113-01 PP-00159 ADJ 20-12-1954 PP-04438
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
1º RECORRENTE: CIA. DE AGRICULTURA, IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO
2º RECORRENTE: ALBERTO GOETHE ASSUNÇÃO
RECORRIDOS: OS MESMOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 15.
Alteração: 22/11/99, (MLR).
Alteração: 09/08/2016, RRI.
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