- 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SERVE A SUPLEMENTAÇÃO DA ATUAÇÃO DA PARTE. PERTINE AS HIPÓTESES EM QUE GRASSA DUVIDA PALPAVEL QUANTO AO RECURSO CABIVEL. IMPOSSIVEL E HOMENAGEA-LO PARA TRANSMUDAR RECURSO ESPECIAL EM EXTRAORDINÁRIO, MORMENTE CONSIDERANDO QUE NA PETIÇÃO DESTE ÚLTIMO DEVE O INTERESSADO INDICAR, COM PRECISAO, O PERMISSIVO LEGAL QUE O RESPALDA - ARTIGO 321 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO APONTAR, SE FOR O CASO, O PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO QUE ENTENDE INFRINGIDO PELA DECISÃO PROFERIDA. 2. RECURSO ESPECIAL X RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL - O DISSENSO JURISPRUDENCIAL AUTORIZA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUANDO LIGADO A INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - ALINEA "C" DO INCISO III DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO O IMPULSIONA A DESINTELIGENCIA DE JULGADOS QUANTO A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NEM, TAMPOUCO, AO EXTRAORDINÁRIO - INCISO III DO ARTIGO 102 DA CARTA. NA HIPÓTESE DE CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO, ABRE-SE OPORTUNIDADE DE DISCUTIR-SE A VIOLÊNCIA A LEI BASICA, POIS FICA EXCLUIDA A RAZOABILIDADE DAS DECISÕES.