STF RE 12775 segundo / MG - MINAS GERAIS SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - "NÃO É INCONSTITUCIONAL O ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365,
DE 1941 (LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES), AO DISPOR QUE O PREÇO DO IMÓVEL
EXPROPRIADO DEVE SER O CONTEMPORÂNEO AO DO DECRETO DE DESAPRORIAÇÃO".
Ementa
- "NÃO É INCONSTITUCIONAL O ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365,
DE 1941 (LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES), AO DISPOR QUE O PREÇO DO IMÓVEL
EXPROPRIADO DEVE SER O CONTEMPORÂNEO AO DO DECRETO DE DESAPRORIAÇÃO".Decisão
Rejeitaram a arguição de inconstitucionalidade, contra os votos dos Srs. Ministros Mario Guimarães, e Rocha Lagôa, devendo os autos voltar á turma julgadora.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1952 PP-00874 EMENT VOL-00074-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
RECORRENTE: O ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDOS: RAYMUNDA VIEIRA E DOMINGOS SICOLI & CIA.