STF RE 127829 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário: acórdão recorrido que determina a
expedição de precatorio em ORTN, sem enfrentar a questão
constitucional da alegada violação do art. 117, Par-1., CF 69: não
conhecimento, por falta de prequestionamento da ofensa a
Constituição.::
Ementa
Recurso extraordinário: acórdão recorrido que determina a
expedição de precatorio em ORTN, sem enfrentar a questão
constitucional da alegada violação do art. 117, Par-1., CF 69: não
conhecimento, por falta de prequestionamento da ofensa a
Constituição.::Decisão
Não se conheceu do recurso. Unânime. 1ª Turma, 11.12.90.
Data do Julgamento
:
11/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1991 PP-00746 EMENT VOL-01607-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN E OUTROS
RECORRIDO: JOSÉ EDUARDO ALMEIDA SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CAMAL LIMA
Mostrar discussão