STF RE 12789 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PEDIDO DE RETOMADA (ART. 18, N. II, DO DEC-LEI 9669, DE 46); A
INTENÇÃO DO LEGISLADOR E OS FINS SOCIAIS E ECONOMICOS DA
PRECEITUAÇÃO LEGAL DE EMERGENCIA; A FRAUDE AOS PRINCÍPIOS DA LEI,
QUE CONSTITUEM O RESGUARDO DOS DIREITOS ESSENCIAIS, DEVE SER PUNIDA
COM EFICACIA E VIGILANCIA, TANTO PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS,
COMO PELO PODER JUDICIARIO.
Ementa
PEDIDO DE RETOMADA (ART. 18, N. II, DO DEC-LEI 9669, DE 46); A
INTENÇÃO DO LEGISLADOR E OS FINS SOCIAIS E ECONOMICOS DA
PRECEITUAÇÃO LEGAL DE EMERGENCIA; A FRAUDE AOS PRINCÍPIOS DA LEI,
QUE CONSTITUEM O RESGUARDO DOS DIREITOS ESSENCIAIS, DEVE SER PUNIDA
COM EFICACIA E VIGILANCIA, TANTO PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS,
COMO PELO PODER JUDICIARIO.Decisão
Rejeitaram os embargos por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
12/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05391 EMENT VOL-00382-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: CIA. IMOBILIÁRIA ATLANTICA S.A.
EMBARGADO: CARLOS FONTOURA DE OLIVEIRA REIS
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