STF RE 12822 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEC. LEI 9.251 DE 1946: REAFIRMA O TRIBUNAL SUA JURISPRUDÊNCIA
REPELINDO A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
DEC. LEI 9.251 DE 1946: REAFIRMA O TRIBUNAL SUA JURISPRUDÊNCIA
REPELINDO A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Por decisão preliminar tomada contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
28/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00124 ADJ 01-01-1952 PP-00001
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HOTEL QUITANDINHA S.A.
RECORRIDO: ANTONIO AMOGLIA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 30/08/2016, CLU.
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