STF RE 12823 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
10/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1957 PP-15236 EMENT VOL-00323-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO DE PAULA FILHO, S/MULHER E OUTROS
RECORRIDOS: AUGUSTO EVARISTO DE PAULA, S/MULHER E OUTROS
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