STF RE 128517 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INELEGIBILIDADE. CANDIDATURA HOMOLOGADA POR SUA
INOCORRENCIA.
GOVERNADOR DO TERRITÓRIO DE RORAIMA NOMEADO PELO
PRESIDENTEDA REPUBLICA E DEMISSIVEL "AD NUTUM". CANDIDATURA AO CARGO
DE GOVERNADOR DA REFERIDA ENTIDADE, ELEVADA A ESTADO, A SER
PREENCHIDO, PELA PRIMEIRA VEZ, POR ELEIÇÃO POPULAR.
EXEGESE DO PAR. 5., DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE IRREELEGIBILIDADE.
CARGOS DE NOME IGUAL E NATUREZA DISTINTA. DIFERENTE PELA
FORMA DE PROVIMENTO E, ESPECIALMENTE, PELA DIFERENTE COMPETÊNCIA DE
UME OUTRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
INELEGIBILIDADE. CANDIDATURA HOMOLOGADA POR SUA
INOCORRENCIA.
GOVERNADOR DO TERRITÓRIO DE RORAIMA NOMEADO PELO
PRESIDENTEDA REPUBLICA E DEMISSIVEL "AD NUTUM". CANDIDATURA AO CARGO
DE GOVERNADOR DA REFERIDA ENTIDADE, ELEVADA A ESTADO, A SER
PREENCHIDO, PELA PRIMEIRA VEZ, POR ELEIÇÃO POPULAR.
EXEGESE DO PAR. 5., DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE IRREELEGIBILIDADE.
CARGOS DE NOME IGUAL E NATUREZA DISTINTA. DIFERENTE PELA
FORMA DE PROVIMENTO E, ESPECIALMENTE, PELA DIFERENTE COMPETÊNCIA DE
UME OUTRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio, não
conheceu do recurso extraordinário. Votou o Presidente. Falaram: pelo
Recte. o Dr. José de Magalhães Barroso; pelo Recdo. o Dr. José
Guilherme Villela e pelo Ministério Público Federal o Dr. Affonso
Henriques Prates Correia. Plenário, 26.09.1990.
Data do Julgamento
:
26/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1995 PP-06807 EMENT VOL-01780-02 PP-00348
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
RECTE. : OTTOMAR DE SOUZA PONTE E OUTRO
ADV. : JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTRO
RECDO. : ROMERO JUCA FILHO E OUTRO
ADV. : JOSÉ GUILHERME VILLELA
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