STF RE 12861 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM AÇÃO EXECUTIVA, NÃO INTERPOSTO RECURSO DO DESPACHO SANEADOR QUE
DECLAROU LEGITIMAS AS PARTES E EM ORDEM REPRESENTAÇÃO LEGAL,
IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE SER NULA A PENHORA DO IMÓVEL POR FALTA DE
CITAÇÃO DO MARIDO, TANTO MAIS QUE SE DEDUZ A CIENCIA DESTE, AO
ASSISTIR SUA MULHER NO OUTORGAR PODERES ESPECIAIS A ADVOGADO PARA
DEFENDE-LA NO EXECUTIVO.
Ementa
EM AÇÃO EXECUTIVA, NÃO INTERPOSTO RECURSO DO DESPACHO SANEADOR QUE
DECLAROU LEGITIMAS AS PARTES E EM ORDEM REPRESENTAÇÃO LEGAL,
IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE SER NULA A PENHORA DO IMÓVEL POR FALTA DE
CITAÇÃO DO MARIDO, TANTO MAIS QUE SE DEDUZ A CIENCIA DESTE, AO
ASSISTIR SUA MULHER NO OUTORGAR PODERES ESPECIAIS A ADVOGADO PARA
DEFENDE-LA NO EXECUTIVO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
27/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08185 EMENT VOL-00390-02 PP-00628
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LEONOR RAMOS E SILVA CUNHA
RECORRIDO: JOSÉ DIAS CORREIA
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