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Jurisprudência


STF RE 12873 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PRESCRIÇÃO: OPERA-SE A INTERRUPÇÃO NO MOMENTO EM QUE E REALIZADA CITAÇÃO PESSOAL VALIDA. DA ENTÃO RECOMECA O PRAZO NOVO.
Decisão
Não foi o recurso conhecido. Decisão unanime.

Data do Julgamento : 28/09/1951
Data da Publicação : DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00129 ADJ 01-01-1952 PP-00003
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: DR. CYRO PESTANA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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