STF RE 12884 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INTEMPESTIVAMENTE
MANIFESTADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INTEMPESTIVAMENTE
MANIFESTADO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
14/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08185 EMENT VOL-00390-02 PP-00632
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CURADOR JUDICIAL DE AUSENTES E DE INCAPAZES
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO